• Pelo presente instrumento, de um lado, CEGONHA DE ALUGUEL LOCAÇÃO DE ITENS INFANTIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ número 25.532.853/0001-03, com sede em R VSC DE INHAUMA 134 SAL 1327, doravante denominada simplesmente CEGONHA DE ALUGUEL ou LOCADORA; e, de outro lado, o cliente identificado no cadastro, pedido, orçamento, checkout, atendimento por WhatsApp ou outro canal oficial de contratação, doravante denominado LOCATÁRIO, têm entre si ajustadas as seguintes condições para locação de brinquedos, acessórios infantis, produtos materno-infantis e demais itens disponibilizados pela CEGONHA DE ALUGUEL.
  
  Ao realizar o pedido, efetuar o pagamento, confirmar a reserva, retirar o produto, receber o produto por delivery ou utilizar qualquer item locado, o LOCATÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.

1 Objeto da Locação

• 1.1. O presente contrato tem por objeto a locação temporária de produtos disponibilizados pela CEGONHA DE ALUGUEL, incluindo, mas não se limitando a brinquedos, acessórios infantis, itens materno-infantis e demais produtos indicados no site, aplicativo, catálogo, atendimento por mensagem ou outro canal oficial da empresa.
  1.2. A locação não implica compra, venda, cessão definitiva, comodato gratuito ou transferência de propriedade dos produtos. Todos os produtos permanecem de propriedade da CEGONHA DE ALUGUEL durante todo o período da locação.
  1.3. Os valores, características, fotos, descrições, disponibilidade, prazos, datas bloqueadas, modalidades de retirada, entrega e devolução serão informados nos canais oficiais da CEGONHA DE ALUGUEL.
  1.4. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá atualizar preços, condições comerciais, modalidades de entrega, áreas atendidas e disponibilidade de produtos a qualquer momento, respeitadas as condições já confirmadas em pedidos pagos e aprovados.
  1.5. A disponibilidade de produtos depende de estoque, devolução por clientes anteriores, conferência, higienização, manutenção e liberação interna da CEGONHA DE ALUGUEL. Caso um produto reservado se torne indisponível por motivo operacional, técnico, dano, extravio, atraso de devolução por terceiro ou outro motivo justificado, a CEGONHA DE ALUGUEL poderá oferecer substituição por produto equivalente, crédito para nova locação ou reembolso proporcional/integral do item indisponível, conforme o caso.
  1.6. A prestação do serviço de entrega e recolhimento domiciliar (Delivery) é restrita e condicionada às zonas e bairros mapeados pelo sistema no Rio de Janeiro e Niterói, não abrangendo a totalidade dos municípios ou áreas periféricas com restrição de acesso ou segurança.
  1.7. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá deixar de atender determinados endereços, ainda que estejam dentro das zonas de atuação, quando houver impossibilidade logística, restrição de acesso, risco à segurança, indisponibilidade de transportador, endereço de difícil acesso ou outra condição operacional relevante.
  

2 Modalidades de Prazo de Locação

• 2.1. A CEGONHA DE ALUGUEL disponibiliza produtos exclusivamente na modalidade de planos pré-fixados. Não há operação por diárias ou modalidade de Locação Livre nesta plataforma.
  2.2. Os produtos serão ofertados unicamente nos seguintes Planos Tipo Viagem:
  a) Plano de 7 dias;
  b) Plano de 14 dias;
  c) Plano de 28 dias.
  2.3. Toda e qualquer escolha de datas para entrega, retirada, devolução ou coleta fica obrigatoriamente vinculada aos dias e turnos operacionais específicos estabelecidos para cada região atendida e para a sede da empresa, conforme detalhado nestes Termos.
  2.4. O valor corresponderá integralmente ao plano escolhido, independentemente de o LOCATÁRIO utilizar o produto por período menor.
  2.5. A escolha de datas fica sujeita a bloqueios operacionais da unidade, incluindo datas sem atendimento, indisponibilidade de entrega para a respectiva zona no dia solicitado, manutenção, higienização e demais restrições indicadas pela CEGONHA DE ALUGUEL.
  2.6. A locação será considerada válida somente após confirmação do pedido e do pagamento, salvo condição comercial específica expressamente autorizada pela CEGONHA DE ALUGUEL.
  2.7. O período da locação será aquele indicado no pedido confirmado, contado conforme as datas escolhidas e confirmadas, independentemente do tempo efetivo de uso pelo LOCATÁRIO, ressalvadas as hipóteses de falha comprovada da CEGONHA DE ALUGUEL, direito legal de arrependimento quando aplicável ou acordo específico entre as partes.
  

3Cadastro, Dados do Locatário e Análise Cadastral

• 3.1. Para realizar a locação, o LOCATÁRIO deverá informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e demais informações necessárias para identificação, cobrança, entrega, retirada, devolução e comunicação.
  3.2. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá solicitar documentos de identificação, comprovante de endereço, confirmação de telefone, confirmação de titularidade do pagamento ou outras informações necessárias para segurança da operação, prevenção de fraude e proteção do patrimônio da empresa.
  3.3. O LOCATÁRIO declara que os dados informados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados durante toda a relação contratual.
  3.4. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá realizar análise cadastral antes de confirmar ou manter a locação, especialmente em pedidos de maior valor, entregas por terceiros, retirada por pessoa diversa do titular, histórico de débitos, inconsistências cadastrais ou situações de risco.
  3.5. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá recusar, suspender ou cancelar pedidos quando identificar inconsistência cadastral, suspeita de fraude, tentativa de uso indevido, débitos pendentes, reincidência de danos, extravios, não devoluções, uso comercial não autorizado ou qualquer conduta incompatível com estes Termos.
  3.6. O LOCATÁRIO é responsável pela veracidade dos dados informados e pela atualização de seus dados de contato. Mensagens enviadas aos canais informados no pedido serão consideradas válidas para fins de comunicação contratual.
  3.7. O LOCATÁRIO poderá realizar pedidos como visitante ou mediante cadastro no site, conforme as opções disponibilizadas pela CEGONHA DE ALUGUEL.
  3.8. Caso utilize senha de acesso, o LOCATÁRIO será responsável por sua guarda, confidencialidade e uso. Toda contratação realizada mediante seus dados de acesso será presumida como realizada pelo próprio LOCATÁRIO, salvo prova em contrário.
  

4Aceite Digital e Documentos da Locação

• 4.1. A contratação poderá ser realizada por site, WhatsApp, aplicativo, telefone, redes sociais, sistema interno, link de pagamento, checkout eletrônico ou outro canal oficial da CEGONHA DE ALUGUEL.
  4.2. O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio de marcação de aceite no site, confirmação de pedido, pagamento, retirada do produto, recebimento por delivery, confirmação por mensagem ou utilização do produto.
  4.3. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá utilizar como prova da contratação, entrega, retirada, devolução, tentativa de contato ou cobrança os seguintes meios, entre outros:
  a) pedido realizado no site;
  b) comprovante de pagamento;
  c) mensagens de WhatsApp, e-mail, SMS ou redes sociais;
  d) registros de transportadores terceirizados;
  e) fotos ou vídeos de entrega e devolução;
  f) geolocalização ou comprovante de aplicativo de transporte;
  g) confirmação de portaria, recepção, familiar, funcionário ou terceiro indicado;
  h) registros internos de separação, conferência e higienização.
  4.4. Não será obrigatória a assinatura física de protocolo de recebimento ou devolução, podendo a comprovação ocorrer por meios digitais, eletrônicos, mensagens, registros operacionais ou evidências compatíveis com a modalidade contratada.
  

5Uso Permitido dos Produtos

• 5.1. Os produtos locados destinam-se ao uso pessoal, familiar, doméstico, recreativo individual ou de rotina da criança, conforme a finalidade natural do produto e as orientações do fabricante.
  5.2. A CEGONHA DE ALUGUEL é uma locadora de produtos para uso cotidiano, familiar e individual, não sendo sua operação regular destinada ao fornecimento de brinquedos, acessórios ou produtos para festas, eventos, recreação coletiva ou uso comercial.
  5.3. É proibido utilizar os produtos locados para finalidade diversa daquela contratada, incluindo, mas não se limitando a:
  a) uso em festas, aniversários, eventos, buffets, brinquedotecas, escolas, creches, condomínios (áreas comuns) ou atividades coletivas;
  b) uso comercial, promocional, institucional ou profissional;
  c) sublocação, empréstimo, cessão, revenda, compartilhamento oneroso ou disponibilização a terceiros;
  d) uso como atração de evento, recreação coletiva ou equipamento de entretenimento público;
  e) uso por número de crianças ou pessoas superior ao recomendado pelo fabricante;
  f) uso em ambiente inadequado, molhado, com areia, lama, tinta, alimento em excesso ou outras condições que possam danificar o produto;
  g) alteração, desmontagem indevida, colagem de adesivos, pintura, customização ou retirada de etiquetas, lacres, acessórios ou componentes.
  5.4. A proibição de uso em festas e eventos aplica-se rigidamente mesmo quando o evento for realizado em residência particular, salão de condomínio, área comum, espaço alugado ou local privado.
  5.5. A CEGONHA DE ALUGUEL não concede autorizações para uso coletivo em festas ou eventos em nenhuma hipótese, visando à preservação da qualidade, higiene e segurança do estoque para uso individual doméstico.
  

6Responsabilidade pelo Uso e Segurança

• 6.1. O LOCATÁRIO declara estar ciente de que os produtos devem ser utilizados com supervisão permanente de um adulto responsável.
  6.2. A CEGONHA DE ALUGUEL não se responsabiliza por acidentes, lesões, quedas, uso inadequado, montagem incorreta pelo LOCATÁRIO, desrespeito às instruções do fabricante, ausência de supervisão adulta ou utilização por criança fora da idade, peso ou condições recomendadas.
  6.3. O LOCATÁRIO deverá observar orientações de segurança, limites de peso e idade, instruções do fabricante e cuidados específicos de cada produto.
  6.4. O LOCATÁRIO não deverá utilizar produto que apresente indício de defeito, instabilidade, peça solta, ruído incomum, dano aparente ou qualquer situação que possa comprometer a segurança. Nesses casos, deverá interromper imediatamente o uso e comunicar a CEGONHA DE ALUGUEL.
  6.5. O LOCATÁRIO declara ter condições de manusear, montar, desmontar, guardar e utilizar os produtos locados, quando aplicável, salvo se a CEGONHA DE ALUGUEL oferecer expressamente serviço específico de montagem ou instalação.
  6.6. O LOCATÁRIO será responsável por orientar familiares, convidados, empregados, cuidadores, babás, terceiros e qualquer pessoa que tenha acesso ao produto durante a locação quanto ao uso correto e às limitações destes Termos.
  

7Formas de Retirada, Entrega e Devolução

• 7.1. A CEGONHA DE ALUGUEL disponibiliza, conforme abrangência regional e disponibilidade operacional, as seguintes modalidades:
  a) retirada e devolução presencial na sede (disponível de segunda a sexta-feira);
  b) entrega e devolução por delivery (restrita a zonas específicas e dias determinados na semana).
  7.2. As modalidades, datas e horários disponíveis respeitarão estritamente os dias e janelas operacionais fixadas pela empresa para cada tipo de serviço, ficando os sábados, domingos e feriados bloqueados na sede para atendimento presencial.
  7.3. Caso o pedido não possa ser atendido por impossibilidade logística ou restrição geográfica identificada após a contratação, a CEGONHA DE ALUGUEL poderá oferecer alternativa de retirada na sede nos dias e horários permitidos, nova data operacional, substituição logística ou reembolso dos valores pagos referentes ao serviço não prestado.
  7.4. O LOCATÁRIO deverá observar a modalidade de retirada, entrega e devolução escolhida no pedido. Alterações posteriores dependerão de autorização da CEGONHA DE ALUGUEL, disponibilidade de agenda nos dias de funcionamento e pagamento de eventual taxa adicional.
  

8Retirada e Atendimento Presencial na Sede

• 8.1. Na modalidade de retirada na sede, o LOCATÁRIO deverá comparecer ao endereço indicado pela CEGONHA DE ALUGUEL na data previamente agendada e liberada no sistema.
  8.2. O funcionamento da sede para a retirada física de produtos, devolução presencial e atendimento ao público geral ocorrerá estritamente nos seguintes dias e janelas horárias:
  - De Segunda a Quinta-feira: das 08h às 17h.
  - Às Sextas-feiras: das 08h às 16h.
  8.3. Sábados, domingos e feriados não há expediente presencial na sede da empresa, inviabilizando qualquer ato de retirada ou devolução nestas datas.
  8.4. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá solicitar documento oficial com foto, comprovante de pedido, confirmação de pagamento e outros dados necessários para entrega do produto.
  8.5. O LOCATÁRIO poderá autorizar terceiro a retirar ou devolver produtos em seu nome, desde que informe previamente a CEGONHA DE ALUGUEL e assuma integral responsabilidade pelos atos desse terceiro.
  8.6. A locação será considerada iniciada na data agendada para retirada, ainda que o LOCATÁRIO compareça em horário posterior ou deixe de retirar o produto por motivo que não seja responsabilidade da CEGONHA DE ALUGUEL.
  8.7. A devolução deverá ocorrer até a data final contratada, no dia operacional e estritamente na janela horária estabelecida. A devolução fora da data, do horário ou sem prévia autorização gerará cobrança de diárias extras, taxa de atraso e demais encargos previstos nestes Termos.
  8.8. Caso o LOCATÁRIO não compareça para retirar o produto na data agendada por motivo próprio, o produto poderá permanecer reservado até a nova data operacional disponível, mas o prazo da locação não será automaticamente prorrogado.
  

9Entrega e Devolução por Delivery e Rotas Regionais

• 9.1. Na modalidade delivery, a entrega e a devolução dos produtos serão realizadas por transportadores terceirizados contratados, operando estritamente em cronogramas de rotas fixas regionais:
  - Segundas, Quartas e Sextas-feiras: Rotas exclusivas para Zona Central, Zona Sul e Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.
  - Terças e Quintas-feiras: Rotas exclusivas para Zona Central, Zona Norte, Zona Sul, Ilha do Governador e o município de Niterói.
  9.2. RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA DE LOGÍSTICA: O fato de a empresa mapear o atendimento por zonas não implica atendimento a todos os bairros ou municípios dessas regiões. Endereços com restrições operacionais, áreas com risco de segurança ou fora do perímetro traçado pelos parceiros logísticos estão excluídos do delivery, restando apenas a opção de contratação via retirada presencial na sede.
  9.3. O LOCATÁRIO declara estar ciente de que o transportador terceirizado não é responsável por explicar o funcionamento do produto, montar, desmontar, instalar, regular, higienizar, entrar na residência, subir escadas internas, aguardar longos períodos ou prestar atendimento técnico.
  9.4. A entrega poderá ser realizada ao próprio LOCATÁRIO ou a porteiros, recepções, condomínios, hotéis, familiares ou terceiros que se apresentem no endereço informado. Ao indicar locais com controle de terceiros, o LOCATÁRIO assume total responsabilidade pelo recebimento e guarda a partir da entrega no local.
  9.5. Registros de aplicativo de transporte, fotos, conversas de WhatsApp ou geolocalização servirão como comprovação legal de entrega ou recolhimento.
  9.6. O LOCATÁRIO deverá garantir que haverá pessoa apta a receber ou entregar os produtos no endereço indicado. Inconsistências, ausência de responsáveis ou recusas de portaria gerarão cobrança de nova taxa de deslocamento e reagendamento para a próxima rota operacional disponível para a respectiva zona.
  

10Recebimento dos Produtos e Prazo para Comunicação de Problemas

• 10.1. A CEGONHA DE ALUGUEL entregará os produtos higienizados, conferidos e em condições regulares de uso, salvo desgaste natural compatível com produto de locação.
  10.2. O LOCATÁRIO deverá conferir os produtos no momento do recebimento ou retirada, verificando estado geral, acessórios, peças e funcionamento básico.
  10.3. O LOCATÁRIO deverá comunicar à CEGONHA DE ALUGUEL qualquer divergência, dano aparente, peça faltante, defeito ou problema no prazo máximo de 24 horas após o recebimento ou retirada.
  10.4. A comunicação deverá ser feita por canal oficial, acompanhada de fotos, vídeos e descrição do problema.
  10.5. A ausência de comunicação dentro do prazo de 24 horas caracterizará aceitação do produto nas condições entregues, presumindo-se o perfeito estado de conservação.
  10.6. Confirmado problema de responsabilidade da CEGONHA DE ALUGUEL, a empresa poderá orientar o uso correto, providenciar troca (sujeita aos dias de rota da região ou funcionamento da sede), conceder crédito ou realizar reembolso proporcional/integral do item afetado.
  

11Montagem, Desmontagem e Instalação

• 11.1. Salvo contratação específica ou autorização expressa, a CEGONHA DE ALUGUEL não realiza montagem, desmontagem, instalação, fixação ou regulagem dos produtos no local de uso.
  11.2. Transportadores terceirizados não estão autorizados a montar, desmontar, instalar, regular ou prestar orientação técnica sobre os produtos.
  11.3. O LOCATÁRIO será responsável por utilizar os produtos conforme instruções do fabricante e orientações disponibilizadas pela CEGONHA DE ALUGUEL, quando houver.
  11.4. Caso tenha dúvida sobre o uso ou montagem de determinado produto, o LOCATÁRIO deverá entrar em contato com a CEGONHA DE ALUGUEL antes de utilizar o item.

12Trocas Durante a Locação

• 12.1. Salvo contratação específica ou autorização expressa, a TOY DELIVERY não realiza montagem, desmontagem, instalação, fixação ou regulagem dos produtos no local de uso.
  12.2. Transportadores terceirizados não estão autorizados a montar, desmontar, instalar, regular ou prestar orientação técnica sobre os produtos.
  12.3. O LOCATÁRIO será responsável por utilizar os produtos conforme instruções do fabricante e orientações disponibilizadas pela TOY DELIVERY, quando houver.
  12.4. Caso tenha dúvida sobre o uso ou montagem de determinado produto, o LOCATÁRIO deverá entrar em contato com a TOY DELIVERY antes de utilizar o item.
  12.5. A TOY DELIVERY poderá disponibilizar vídeos, manuais, instruções por mensagem ou orientações remotas, sem que isso caracterize obrigação de montagem presencial.
  

13Renovação de Locação

• 13.1. A renovação da locação deverá ser solicitada antes do término do prazo contratado e ficará sujeita à disponibilidade do produto, inexistência de reserva futura por outro cliente, aprovação da CEGONHA DE ALUGUEL e pagamento prévio.
  13.2. Sendo a modalidade exclusiva de planos fechados, a renovação ocorrerá obrigatoriamente por um novo período de plano disponível nesta plataforma (7, 14 ou 28 dias).
  13.3. A simples permanência do produto com o LOCATÁRIO após o vencimento, sem autorização e pagamento, caracteriza atraso e uso indevido, incidindo nas cobranças e penalidades previstas nestes Termos.
  

14Devolução Antecipada

• 14.1. O LOCATÁRIO poderá devolver o produto antes do término do prazo contratado, mediante agendamento sintonizado com os dias de funcionamento da sede ou rotas logísticas de delivery.
  14.2. A devolução antecipada por conveniência do LOCATÁRIO não gera devolução proporcional de valores, compensando o período em que o item ficou reservado e indisponível para locação a terceiros.
  

15Cancelamento pelo Locatário

• 15.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (site, WhatsApp, link de pagamento), o LOCATÁRIO poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo previsto em lei, quando aplicável.
  15.2. Fora das hipóteses de arrependimento legal, o cancelamento solicitado pelo LOCATÁRIO antes da entrega ou retirada poderá estar sujeito à retenção de até 25% do valor da locação para compensar a reserva de estoque, custos operacionais e administrativos.
  15.3. Recusa injustificada de recebimento, ausência no endereço na data programada da rota ou desistência no momento da entrega gerará retenção de até 25% do valor do plano, além da cobrança integral da taxa de entrega/deslocamento já incorrida.
  15.4. Nas contratações realizadas presencialmente na sede, não se aplica o direito legal de arrependimento, aplicando-se as políticas comerciais padrão da empresa.

16Cancelamento pela Cegonha de Aluguel

• 16.1. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá cancelar o pedido ou locação nas seguintes hipóteses: indisponibilidade fortuita do produto, restrições logísticas ou geográficas de entrega não mapeadas previamente, inconsistência cadastral, suspeita de fraude, ausência de pagamento, débitos anteriores ou descumprimento destes Termos.
  16.2. Caso o cancelamento ocorra por responsabilidade exclusiva da locadora, os valores serão reembolsados integralmente.
  

17Atraso na Devolução

• 17.1. O produto deverá ser devolvido até a data final contratada, no local, modalidade e horário previamente acordados.
  17.2. Em caso de atraso por culpa do LOCATÁRIO, este pagará diárias extras pelo período compreendido entre a data de vencimento e a efetiva devolução física do produto à locadora.
  17.3. A diária extra será calculada com base no valor total do plano contratado dividido pelo número de dias do respectivo plano (7, 14 ou 28 dias).
  17.4. Caso o vencimento ocorra em dia no qual não haja rota logística para a região do cliente ou a sede esteja fechada (como finais de semana e feriados), as diárias extras continuarão contando consecutivamente até o próximo dia útil ou dia operacional de recebimento em que o bem for efetivamente restituído.
  17.5. Além das diárias extras, poderão incidir juros, multas moratórias de 2% sobre os valores em aberto e novas taxas de redespacho logístico caso haja necessidade de reiteração de coletas.
  

18Não Devolução dos Produtos

• 18.1. Considera-se não devolução a permanência injustificada do produto com o LOCATÁRIO após o vencimento e após tentativas de contato ou notificações pela CEGONHA DE ALUGUEL.
  18.2. Caracterizada a não devolução, a empresa cobrará as diárias extras acumuladas, taxas de deslocamento, além do valor integral de reposição de mercado do produto e eventuais perdas e danos, adotando-se medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
  

19Danos, Extravios, Peças Faltantes e Higienização Especial

• 19.1. O LOCATÁRIO responderá por danos, quebras, manchas, rasgos, mau uso, perda de peças, avarias por água, tintas, slimes, areia, alimentos ou transporte inadequado ocorridos durante o período locado.
  19.2. Em caso de dano reparável, o LOCATÁRIO arcará com os custos de conserto, peças e mão de obra. Em caso de perda de componentes ou sacolas de transporte, será cobrada a taxa de reposição do respectivo componente.
  19.3. Em caso de dano irreparável, perda total, furto ou roubo, o LOCATÁRIO indenizará a CEGONHA DE ALUGUEL pelo valor necessário à reposição do produto por um igual ou similar de mercado, fretes e custos de importação se aplicável, utilizando-se o parâmetro de até 80% do valor de mercado do item novo como referência mínima.
  19.4. TAXA DE HIGIENIZAÇÃO ESPECIAL: Produtos devolvidos com sujeira excessiva, fluidos corporais (urina, fezes, vômito), mofo, chiclete, barro ou odores fortes que demandem processos profundos de higienização profissional gerarão a cobrança automática desta taxa.
  

20
Produtos Devolvidos Sujos ou Incompletos

• 20.1. Os produtos devem retornar limpos e acompanhados de todas as peças, pilhas, acessórios e sacolas enviadas. A não devolução dos itens complementares ou a entrega em estado de sujeira excessiva ensejará a aplicação imediata das taxas de reposição e higienização descritas na Cláusula 19.
  
  ### 21. PAGAMENTO
  21.1. O pagamento das locações, renovações, taxas logísticas, higienizações, danos ou reposições deverá ser efetuado através das plataformas e meios disponibilizados pela CEGONHA DE ALUGUEL (Cartão de Crédito, PIX, Links de Pagamento).
  21.2. A liberação e entrega dos bens ficam estritamente condicionadas à aprovação prévia do pagamento pelo sistema financeiro.

21Pagamento

• 21.1. O pagamento das locações, renovações, taxas logísticas, higienizações, danos ou reposições deverá ser efetuado através das plataformas e meios disponibilizados pela CEGONHA DE ALUGUEL (Cartão de Crédito, PIX, Links de Pagamento).
  21.2. A liberação e entrega dos bens ficam estritamente condicionadas à aprovação prévia do pagamento pelo sistema financeiro.

22
Cobrança de Valores em Aberto

• • 22.1. Em caso de inadimplência, atraso, dano, extravio, não devolução ou qualquer valor pendente, a CEGONHA DE ALUGUEL poderá entrar em contato com o LOCATÁRIO por telefone, WhatsApp, e-mail, SMS, carta, notificação extrajudicial ou outro meio informado no cadastro.
    22.2. Persistindo o débito, a CEGONHA DE ALUGUEL poderá utilizar meios administrativos, extrajudiciais e judiciais de cobrança, incluindo protesto, negativação em órgãos de proteção ao crédito, ação de cobrança, ação de indenização, busca de composição ou outras medidas legalmente cabíveis.
    22.3. A adoção de medidas de cobrança observará a legislação aplicável, a boa-fé, a razoabilidade e o direito de defesa do LOCATÁRIO.
    22.4. A existência de débito pendente impedirá novas locações até a regularização integral dos valores devidos.
    22.5. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá contratar empresas de cobrança, assessoria jurídica ou outros prestadores para recuperação de valores, observados os limites legais.

23
Limitação de Rasponsabilidade da Cegonha de Aluguel

• 23.1. A locadora exime-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal por acidentes, quedas, lesões ou danos a terceiros provocados pelo uso dos brinquedos ou instalação incorreta de acessórios, cuja supervisão e execução cabem integral e exclusivamente ao adulto responsável.
  

24
Comunicações Oficiais

• 24.1. As comunicações contratuais e operacionais ocorrerão preferencialmente via WhatsApp, e-mail ou SMS cadastrados pelo LOCATÁRIO, sendo consideradas válidas e eficazes a partir do envio.

25
Dados Pessoais e Privacidade

• 25.1. A CEGONHA DE ALUGUEL realiza o tratamento de dados do LOCATÁRIO em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados vigente, compartilhando-os estritamente com parceiros indispensáveis para a execução contratual (meios de pagamento e transportadores terceirizados).
  

26
Uso de Imagem, Fotos e Vídeos

• 26.1. O envio de registros de uso dos produtos pelo cliente não confere direito de uso publicitário automático. Publicações em canais de marketing da marca dependem de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
  

27
Cupons, Promoções e Condições Comerciais

• 27.1. Campanhas promocionais e cupons de desconto possuem regras, validades e limites geográficos específicos e não são cumulativos entre si.
  

28
Suspensão ou Recusa de Novas Locações

• 28.1. A locadora reserva-se o direito de suspender cadastros ou recusar novas locações para clientes com histórico de inadimplência, avarias recorrentes, desrespeito às janelas operacionais ou uso indevido dos bens em locações passadas.
  

29
Condições Específicas da Marca e Logística - Cegonha de Aluguel

• 29.1. Esta plataforma opera unicamente com Planos Tipo Viagem fechados (7, 14 ou 28 dias), não realizando locações livres por diárias customizadas.
  29.2. O atendimento ao público e recepção física na sede ocorre de Segunda a Quinta-feira (08h às 17h) e às Sextas-feiras (08h às 16h), fechada nos finais de semana.
  29.3. O cronograma semanal de rotas de delivery por zonas é rígido e imutável:
  - Segundas, Quartas e Sextas: Zona Central, Zona Sul e Zona Oeste.
  - Terças e Quintas: Zona Central, Zona Norte, Zona Sul, Ilha do Governador e Niterói.
  29.4. PRAZOS ANTECEDÊNCIA DELIVERY:
  - Delivery Econômico: Confirmação com no mínimo 2 dias de antecedência (até 23h59) do dia da rota da região.
  - Delivery Prioritário: Confirmação com 1 dia de antecedência (até 23h59 do dia anterior), condicionado a dia de rota correspondente e estoque.
  

30
Alteração Destes Termos

• 30.1. A CEGONHA DE ALUGUEL poderá atualizar estes Termos periodicamente para melhorias operacionais, vigorando as novas regras para as contratações futuras.

31Disposições Finais

• 31.1. Fica eleito o foro da Comarca do **Rio de Janeiro / RJ** para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

• Data da última alteração: 15 de junho de 2026.